Missão
O Conselho Municipal de Saúde (CMS) tem caráter permanente, com funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, e tem como objetivos básicos o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da Política Municipal de Saúde, em conformidade com a Lei Orgânica do Município e Leis Federais nº 8.080 e 8.142, constituindo-se no órgão colegiado máximo, responsável pela coordenação do Sistema Único de Saúde no município de Campinas.
Atividades
Exercício fundamental do Controle Social na política de saúde do Município, amplamente debatida nas reuniões ordinárias mensais (e outras tantas extraordinárias), nas quais são deliberados sobre assuntos e normativas que visam a garantia do direito à saúde e o fortalecimento do SUS.
Contribuições das Comissões
O Conselho é constituído por comissões de acompanhamento de convênios, bem como de comissões permanentes e provisórias para analisar com profundidade e apresentar propostas nas diversas áreas de interesse do Controle Social na cidade. Há também os comitês de ensino e pesquisa e o técnico de Saúde da População Negra para os quais são indicados (os) conselheiros (as) para participar.
No mandato 2020-2023 realizamos uma reunião destinada a sensibilizar usuários (as) interessados (as) em compor as comissões e comitês, cujas representações foram apreciadas no pleno de 09/09/2020.
Recursos Disponíveis
Há os recursos para despesas fixas do Orçamento Municipal e uma dotação orçamentária específica para necessidades adicionais, uma vez detalhada e autorizada pelo Secretário Municipal de Saúde poderá ser utilizada. No ano de 2022 foram alocados R$ 124.450,00.
O CMS conta com duas salas conjugadas (uma para reuniões e outra para sua área administrativa), localizadas no 17º andar do Paço Municipal, dispondo de 1 funcionário (um secretário-executivo) e 1 adolescente estagiário. Equipamentos: 4 computadores de mesa, 1 notebook, 1 câmera filmadora, 1 TV 32'', 1 DVD, 2 linhas de telefonia fixa e 1 celular de uso corporativo.
Relatório Síntese para Formulação de Diretrizes, Objetivos e Metas para o PPA 2022-2025 da SAÚDE
Não há erro em afirmar que o SUS, nacional ou em Campinas, é uma história de sucesso. Essa política, inclusiva, distributiva e de defesa da vida, é amplamente reconhecida pelos seus resultados incontestes, tais como redução importante da mortalidade infantil, ampliação do acesso ao pré-natal, o tratamento para pessoas com sofrimento mental em liberdade, a política voltada para as pessoas com HIV/AIDS, entre outras, que oferece proteção a toda população brasileira, particularmente a 75% dela que depende exclusivamente dos serviços públicos de saúde.
Também é notório suas insuficiências, traduzidas por grandes dificuldades de acesso a serviços secundários e terciários, mas também a serviços da atenção primária. Outra queixa frequente dos usuários é a precária humanização dos serviços traduzida por acolhimento nem sempre capaz de responder às necessidades dos usuários, excessiva burocratização dos serviços, baixa articulação em rede das atividades e processos de cuidado, insuficiente democratização dos serviços com precária inclusão de trabalhadores e usuários nas decisões estratégicas de gestão, entre outros.
Essas insuficiências são fruto, principalmente embora não exclusivamente, de um financiamento cronicamente escasso; também sofrem consequências de gestores que permitem o sucateamento dos serviços, seja por falta de equipamentos, seja por falta de pessoal ou porque preferem entregar a gestão e execução de serviços ao setor privado, sob o discurso de uma pretensa superioridade do mercado sobre o Estado.
Vivemos, no aqui e agora, um paradoxo em relação ao SUS: por um lado a pandemia de Coronavírus revelou, aos que ainda duvidavam, a importância de um sistema público de saúde para salvar vidas. Segundo vários pesquisadores não seria impossível que já tivéssemos alcançado um milhão de mortes se não fosse o esforço de gestores estaduais e municipais para ampliar leitos de UTI, garantir EPI aos trabalhadores e manter em funcionamento os serviços de urgência e de atenção primária para a atenção aos doentes e suspeitos. Sim, sempre se poderia ter feito mais, particularmente se tivéssemos uma liderança nacional competente e capaz de orientar mais adequadamente os municípios.
Por outro lado, vivemos tentativas por parte de vários governos de privatizar o SUS, seja entregando a gestão dos próprios à iniciativa privada, seja terceirizando a maior parte, se não todos, os serviços secundários e terciários. De parte do governo federal essas tentativas são mais explícitas. Em abril do ano passado o Ministério da Saúde colocou em consulta pública a proposta denominada de Política Nacional de Saúde Suplementar para o Enfrentamento da Pandemia, no qual se propõe a “integração” entre o SUS e planos de saúde. Segundo essa proposta o SUS poderia atuar como rede prestadora das operadoras privadas e estas, por sua vez, conseguiriam flexibilização para vender planos baratos, com coberturas reduzidas. Como “pá de cal”, propõe ainda que o detalhamento de como essa política iria funcionar caberia à Agência Nacional de Saúde Suplementar e não ao Ministério da Saúde. Em maio desse ano, em inconfidências feitas sem saber que estava sendo gravado, o ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a atacar o SUS e defender propostas para sua privatização (bem como das universidades federais), fato que repercutiu negativamente entre aqueles que defendem políticas públicas universais, das quais depende a grande maioria da população brasileira.
Vimemos, hoje, um momento importante, qual seja o de realização do Plano Plurianual de Saúde em todas as instâncias de governo. É momento de demonstrarmos que SUS queremos – e o controle social de Campinas já o afirmou como um SUS público, de qualidade, humanizado e de fácil acesso pelos usuários; um SUS democrático que, como reza a Constituição, tenha a participação popular e de trabalhadores contribuindo, deliberativamente, para a construção de estratégias, diretrizes e metas a serem alcançadas nos próximos 4 anos que se iniciam em 2022.
Para tanto a Executiva do Conselho e o seu Pleno decidiram por utilizar-se da última Conferência Municipal, realizada em 2019, como fio condutor para as diretrizes do Plano Plurianual. Deliberaram também pela realização de plenárias distritais com o objetivo de atualizar as diretrizes votadas na Conferência, considerando as mudanças conjunturais desse período.
Vivemos, ao longo do mês de abril e maio de 2021, momentos ímpares de democracia institucional. Dezenas de usuários, trabalhadores e gestores disputaram em clima ético e de respeito mútuos, ideias e propostas que orientarão o SUS local ao longo dessa gestão e do primeiro ano da gestão vindoura.
Este relatório junta as deliberações das 5 plenárias realizadas e do pleno numa síntese coordenada pelo Conselho Municipal de Saúde.
Segue o conteúdo do relatório para localização no texto e a lista de seus respectivos anexos.
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Anexos
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Anexo 1 – Relatório Plenária Distrito Saúde Leste |
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Anexo 2 – Relatório Plenária Distrito Saúde Noroeste Anexo 2a – Plenária Distrital Noroeste_Destaques Eixo 4 Anexo 2b – Lista de quem fez destaques na Plenária Distrito Noroeste_22042021 Anexo 2c – Votantes e Convidadxs Plenária Distrital Noroeste_1o dia Anexo 2d – Votações dos Destaques Eixo 4_Plenária Distrital Noroeste_2o dia Anexo 2e – Votação plenária noroeste_preenchida |
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Anexo 3 – Relatório Plenária Distrito Saúde Norte |
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Anexo 4 – Relatório Plenária Distrito Saúde Sudoeste Anexo 4a – Sudoeste_Lista de presença 20 04 21 Anexo 4b – Sudoeste_Lista de presença 18 05 21 |
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Anexo 5 – Relatório Plenária Distrito Saúde Sul |
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Anexo 6 – Planilhas com as listas de presença nas plenárias distritais e percentuais de participação por segmento nos 1o e 2o encontros e total geral de composição de participação por segmento. |
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Anexo 7 – Textos de destaque em contradição com 11a Conferência, suprimidos conforme Regimento e respectivas justificativas |
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Anexo 8 – Lista de chamada e votação nos plenos de 09 e 23/06/2021 |
Para ter acesso ao Relatório na íntegra, acesse o link
Prestação de Contas do Conselho Municipal de Saúde de Campinas de 2020 - 1o ano de mandato
Prestação de Contas do Conselho Municipal de Saúde de Campinas de 2021 - 2o ano de mandato