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Documentos recentes

  • Manifesto n° 17 de 15/12/2021 - Manifesto n. 17 - Nota de Protesto à Consulta Pública Conitec/SCTIE nº 107/2021 - ELETROCHOQUE NÃO!!!

    🚫 ELETROCHOQUE NÃO!🚫

    Na última terça-feira, o Governo Federal, através do CONITEC, propôs o uso de ECT (eletroconvulsoterapia/eletrochoque) para o tratamento de casos de agressividade recorrentes a pessoas dentro do Transtorno do Espectros Autista.

    Além de arcaico, o uso do ECT viola a convenção dos direitos humanos e é considerado como TORTURA pela própria ONU (Organização das Nações Unidas). o Conselho Municipal de Campinas apoia o manifesto a respeito do assunto e propõe a todes que, caso concordem, assinem a petição para barrar esse proposta.
    ➡️ Link da petição: http://forms.gle/1xD9pS251TwQnrr87
  • Manifesto n° 16 de 24/11/2021 - Manifesto n. 16 "Defender as Defensorias Públicas e suas Ouvidorias para garantir o acesso à Justiça da população"

    Recentemente, a mais alta corte do país tomou decisão sobre a criação de programas municipais de assistência jurídica gratuita que esvazia o modelo de acesso à Justiça baseado no serviço público estável, com independência funcional e estrutura para assistência jurídica integral. Uma decisão que pode custar caro às causas do povo que contrariam os interesses dos poderes municipais.

    O Conselho Municipal de Saúde de Campinas se junta ao Conselho Nacional das Ouvidorias Externas das Defensorias do Brasil e apoia este Manifesto em defesa das Defensorias e suas Ouvidorias Externas, porque temos o dever de alertar todos os movimentos sociais sobre os riscos que ameaçam ferramentas importantes das lutas populares por direitos.

    Defender as Defensorias é defender o próprio povo e o seu acesso à Justiça!!!


  • Manifesto n° 15 de 08/09/2021 - Manifesto da Saúde Mental Antimanicomial em Defesa da Vida da População Brasileira
    Por que eles querem destruir tudo?

    Destacamos o desmonte do Sistema Único de Saúde (SUS), no qual se abriga a política nacional de Saúde Mental, justamente quando a população atingida precisa de mais apoio e suporte para lidar com o luto, com a perda abrupta de entes queridos, com sentimentos de muita dor diante de uma tragédia humanitária sem precedentes no país. Junto a esta crise sanitária instalada, ainda temos que enfrentar as investidas do governo federal para revogar as 99 portarias que garantem a Reforma Psiquiátrica e o tratamento humanamente digno e eficaz em Saúde Mental nas políticas do SUS.

    No atual contexto de destruição das conquistas dos Direitos Humanos no país, somos confrontados com a nomeação, para o cargo de Coordenador-geral da área de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas da Secretaria de Atenção Primária à Saúde, do psiquiatra Rafael Bernardon, um entusiasta defensor do uso do eletrochoque, ou eletroconvulsoterapia (ECT). A ECT, ao contrário das práticas de cuidado em liberdade, é uma proposta de tratamento agressiva e sem sustentação convincente em resultados de pesquisas científicas.
    Tal nomeação é um fragoroso desrespeito às diretrizes éticas e técnicas construídas a partir do acúmulo de quatro Conferências Nacionais de Saúde Mental realizadas entre os anos de 1987 e 2010.

    Se eles querem destruir tudo, nós estamos aqui para defender a vida!

    Em defesa da vida da população brasileira!
    Vacinas Já!

    Em defesa da saúde mental em liberdade!
    Em defesa do SUS!

    Tortura e manicômios, nunca mais!
    +Liberdade +Diversidade + Direitos = Democracia
  • Manifesto n° 14 de 14/07/2021 - MANIFESTO PELA SUSPENSÃO/ADIAMENTO DA 9ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SOROCABA/SP
    O Conselho Municipal de Saúde de Campinas apoia este Manifesto, pela evidente violação dos direitos de participação social dos/as delegados/as inscritos/as na 9ª Conferência Municipal de Saúde motiva o presente manifesto.
    Isso porque o processo se iniciou com vício, não cumprindo com a paridade exigida em lei, tampouco o próprio regimento.
    Além disso, não garantiu a participação coletiva no acesso livre e irrestrito de toda população, uma vez que a plataforma utilizada limitou o número de participantes.
    Também não haviam dispositivos tecnológicos de acessibilidade, e o mais grave: as falas dos/as delegados/as foram censuradas deliberadamente pela gestão municipal por não estarem de acordo com a condução do processo.
  • Manifesto n° 13 de 09/06/2021 - Conselho Municipal de Saúde de Campinas apóia o manifesto "Unicamp pela democracia: pedido de revogação do título Doutor Honoris Causa concedido ao coronel Jarbas Passarinho".

    Por memória, verdade e justiça, os abaixo-assinados se manifestam para que o Conselho Universitário da Unicamp (Consu) revogue o título de Doutor Honoris Causa de Jarbas Gonçalves Passarinho, concedido pelo Conselho Diretor — órgão que precede a criação do Consu — em 30 de novembro de 1973, sob a inteira vigência e ameaças do Ato Institucional Nº 5.

    A este respeito, está comprovado que Jarbas Passarinho, além de ter sido um conspirador em 1964 e um ideólogo do regime discricionário, foi um ativo cúmplice das graves violações dos direitos humanos e da sistemática repressão às liberdades civis e políticas.

    Signatário do AI-5 — quando mandou “às favas todos os escrúpulos de consciência” — teve, na condição de ministro do Trabalho e da Educação, responsabilidade direta pela prisão e destituição de sindicalistas, expulsão de estudantes e aposentadoria compulsória de renomados docentes e pesquisadores.

    O gesto simbólico de revogar esta honraria significará também assumir, claramente perante a sociedade, o repúdio a todos os discursos e iniciativas que defendem o negacionismo, o obscurantismo, a censura ideológica e a regressão política do país a um regime autoritário no qual se pratica a tortura e os assassinatos políticos.