Conheça a Lei de Criação e o Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde
Lei de criação do Conselho:
Lei no. 13.230 de 21 de dezembro de 2007. Dispõe sobre AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINAS - CMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Obter o arquivo em PDF)
Regimento:
PORTARIA SMS Nº 04, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2008 (Publicação DOM 08/02/2008: 07) - ( Obter arquivo em PDF )
- Alteração no Regimento - Portaria SMS nº 11, de 14/10/2019 ( Obter arquivo em PDF )