Moções

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Moção n. 34 de Repúdio aos cortes de recursos orçamentários para o SUS em 2023	O Conselho Municipal de Saúde de Campinas, por UNANIMIDADE, manifesta seu REPÚDIO aos drásticos cortes nos recursos do Orçamento da União para a Saúde em 2023, que atingirão vários setores da pasta, representando uma perda de 22,7 bilhões de reais frente ao orçamento de 2022 (excluindo os gastos com a Covid-19). Esta redução orçamentária é verificada em todas as secretarias e unidades do Ministério da Saúde, em decorrência do congelamento dos investimentos imposto pela Emenda Constitucional 95, tornando-se o pior cenário de participação da saúde no total da Receita Corrente Líquida já registrado, com apenas 13% da participação no total arrecadado pela união. Os principais cortes orçamentários previstos na programação se referem ao valor destinado às ações de imunização, cujo orçamento passou de 13,6 bilhões em 2022 para 8,6 na PLOA 2023, mas outras despesas essenciais também sofreram cortes de cerca de 60%, como a saúde indígena e assistência farmacêutica, podendo afetar serviços com o provimento de médicos e a oferta de medicamentos gratuitos. Outro aspecto muito grave é que as Emendas Parlamentares representam o valor de 17 bilhões (cerca de 13% do valor total da receita da união), um incremento de quase quatro vezes mais que a média de participação entre 2014-2016, agravado pelo fato de que as emendas de relator (o chamado orçamento secreto) são as principais responsáveis para essa modalidade de investimento nos últimos anos. Estes valores são reservados sem nenhuma programação de despesa, impactando junto da EC95 na redução do orçamento para a saúde.	Repúdio	Arquivo
Moção n. 33 de Apelo ao Supremo Tribunal Federal (STF) que reverta a suspensão e implante o Piso Salarial da Enfermagem (Lei 14.434/2022) imediatamente!!	O Conselho Municipal de Saúde repudia a decisão do STF e apela para que este tribunal restabeleça a justiça e implemente a Lei 14.434/2022, que institui o piso salarial de enfermagem em todo o território nacional.	Apelo	Arquivo
Moção n. 32 de Apelo às autoridades do Legislativo, Executivo Federal e Estadual e aos(às) Candidatos(as) a cargos nesses poderes sobre a gratuidade do estacionamento nos serviços do SUS	O Conselho Municipal de Saúde de Campinas apela a todos os legislativos e aos(às) candidatos(as) que ora se propõem a exercer mandatos, seja em âmbito estadual ou federal, que assumam compromisso de encaminhar projetos de lei garantindo gratuidade para os pacientes do SUS em estacionamentos de serviços de saúde de qualquer natureza ou forma de gestão, bem como seja obrigatório, por lei ou por norma do próprio executivo, que em todo contrato e ou convênio com entidade privadas, haja cláusula garantindo essa gratuidade. Recomenda também à Secretaria de Saúde de Campinas que, a partir desse momento, essa seja uma cláusula obrigatória nos seus contratos e ou convênios.	Apelo	Arquivo
Moção n. 31 de Repúdio ao Supremo Tribunal de Justiça (STJ) que deliberou pelo Rol Taxativo de procedimentos dos planos de saúde que restringe radicalmente o acesso à saúde, prejudica o SUS e favorece as empresas e planos privados de saúde	O Conselho Municipal de Saúde de Campinas manifesta seu REPÚDIO à deliberação do STJ que definiu o rol da ANS como taxativo ao invés de exemplificativo, atribuindo à ANS uma competência que extrapola seus limites de regulamentação sobre os planos de saúde, e declara seu apoio a ações do poder legislativo que, por meio de alteração da legislação do setor, busquem corrigir essa distorção provocada pela ANS e validada pelo STJ.	Repúdio	Arquivo
Moção n. 30 de Apoio à publicação "HQ Territórios Negros, Nossos Passos vêm de Longe" realizada pelo mandato da vereadora Guida Calixto	Ao Conselho Municipal de Campinas fica evidente que tais pedidos de investigação e de comissão processante são movimentos desencadeados por uma elite branca, machista, misógina e racista, desesperada por estar percebendo mudanças significativas, ainda que insuficientes, na sociedade, lideradas principalmente por mulheres pretas, inconformadas com a violência de gênero e racial. Portanto nos juntamos a diferentes entidades e movimentos que apoiam a Educação Antirracista e a ampla divulgação e debate sobre o HQ “Territórios Negros, Nossos Passos vêm de Longe” feita pelo mandato da vereadora Guida Calixto que busca implementar políticas públicas para o Ensino da história e cultura africana e afro-brasileira em todas as escolas de nossa cidade. O Conselho repudia qualquer iniciativa de intimidação a este potente trabalho educativo realizado pelo mandato, que precisa cada vez mais estar fortalecido em sua luta antirracista e em defesa das mulheres, da população LGBTQIA+ e outras populações vulneráveis, alvo da ira de bolsonaristas e da extrema direita em nossa cidade!!!! O SUS universal, público e de qualidade não é compatível com uma sociedade racista, misógina e preconceituosa. Saúde é fruto da democracia e não rima com racismo!! Racistas não passarão!!!	Apoio	Arquivo
Moção n. 28 de Apelo ao Prefeito Dário Saadi para que vete a lei que flexibiliza o uso de máscaras nas Escolas de Campinas	O Conselho Municipal de Saúde de Campinas, sustentado por essas razões indicadas nesta moção, APELA para que o prefeito, Sr. Dário Saadi, como médico que é e, por conseguinte, sabedor dos riscos a que as nossas crianças estarão expostas por tal lei, caso sancionada, que tome a medida de vetá-la, demonstrando responsabilidade diante dos cidadãos da cidade e de suas crianças.	Apelo	Arquivo
Moção n. 29 de repúdio à privatização da UPA São José e impedimento à participação do Conselho na reunião sobre transferência dos profissionais para outros serviços	O Conselho Municipal de Saúde de Campinas repudia a postura autoritária e desrespeitosa dos gestores da RMG com que foram tratados os trabalhadores daquele serviço, que necessitavam de local adequado para tratar de tema tão delicado e essencial ao futuro do seu trabalho, como também aos representantes deste Conselho, impedindo-os de acessar o espaço da reunião para exercer sua atribuição constitucional como representante solicitado pelos profissionais, na contínua busca por melhoria das condições de trabalho para os profissionais e do atendimento à população. Repudia também o processo de privatização em curso, implementado pelo governo municipal de Campinas, que se desresponsabiliza, precariza e fragmenta o cuidado prestado à população de Campinas.	Repúdio	Arquivo
Moção n. 27 de Repúdio ao Vereador Edison Ribeiro por sua intervenção espalhafatosa, violenta e desrespeitosa com equipe e população atendida no Centro de Saúde Satélite Iris	O Conselho Municipal de Saúde de Campinas repudia tal conduta, exige investigação e a punição correspondente, por ter colocado em evidência, da pior forma possível, a atribuição daquela casa de leis em exercer seu papel fiscalizador dos serviços prestados à população de Campinas.	Repúdio	Arquivo
Moção n. 26 de Repúdio à Não Obrigatoriedade do Uso de Máscaras em Lugares Fechados	O Conselho Municipal de Saúde de Campinas manifesta seu REPÚDIO à não obrigatoriedade do uso de máscaras em lugares fechados por parte do Governo do Estado de São Paulo, APELA ao Governador do Estado para que essa liberação seja revista, e CONCLAMA a população a manter o uso de máscaras em lugares fechados, bem como outras medidas de prevenção, tais como a vacinação.	Repúdio	Arquivo
Moção n. 25 de Apelo ao Prefeito de Campinas pela NÃO punição à distribuição de alimentos à população em situação de rua	Apela ao Sr. Prefeito Municipal de Campinas, no sentido de que sejam retiradas da regulamentação da Lei nº 15.943 de 2020 quaisquer menções a punições contra as pessoas e organizações, bem como seja alterada a própria lei para que não ocorram quaisquer constrangimentos a tais pessoas e organizações.	Apelo	Arquivo
Moção n. 24 de Apoio e Solidariedade à conselheira Ckristiane Costa e ao Radialista Jerry de Oliveira	O Conselho Municipal de Saúde de Campinas Vem a público manifestar seu repúdio às graves ameaças e ataques que visaram atingir à conselheira Ckristiane Costa e ao Radialista Jerry de Oliveira, cuja atuação no movimento de rádios comunitárias tem sido, há anos, um fator de promoção da informação de qualidade para a população da região noroeste de nossa cidade estimulando ações cidadãs nos mais variados campos dos direitos sociais. Expressa também seu apoio aos dois lutadores da comunicação – Jerry e Ckristiane –, cuja condição atual de auto-exílio, decorrente dessas ameaças contra sua integridade física, é evidência do agravamento da situação de proteção social e deterioração das relações. Finalmente, exige a devida apuração e responsabilização dos autores de ataques contra cidadãos comprometidos com a defesa da democracia e dos direitos humanos, princípios fundamentais da sociedade e do Estado brasileiros.	Apoio	Arquivo
Moção n. 25 de Repúdio à Nota Técnica acerca da fundamentação e decisão sobre diretrizes terapêuticas do Tratamento Farmacológico da Covid-19 da Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde	O Conselho Municipal de Saúde de Campinas repudia a publicação da Nota Técnica Nº 2/2022-SCTIE/MS pela Secretaria de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde do Ministério da Saúde, que trata da fundamentação e decisão acerca das diretrizes terapêuticas para o Tratamento Farmacológico da Covid-19 (Hospitalar e Ambulatorial), e exige que, de forma urgente, as normas de tratamento hospitalar e ambulatorial da COVID-19, elaboradas pelo grupo representativo de especialistas convocados pelo Ministério da Saúde e aprovadas pela CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias ao Sistema Único de Saúde/MS), sejam adotadas pelo Ministério da Saúde em benefício da Saúde do povo brasileiro.	Repúdio	Arquivo
Moção n. 23 de Apoio à Homeopatia nos serviços do SUS Campinas	O Conselho Municipal de Saúde de Campinas apoia a realização imediata de concurso público para contratação de novos médicos homeopatas, repondo os que se aposentaram ou se desligaram, mas também reforçando as equipes da Atenção Primária e Secundária em Saúde, retomando o papel honroso de Campinas no cenário nacional em relação à Homeopatia, sob pena de se perder e virar uma página esquecida da história da saúde de nossa cidade.	Apoio	Arquivo
Moção n. 22 de Apoio e Solidariedade a Vereadora Paolla Miguel do Partido dos Trabalhadores	Campinas tem um histórico vergonhoso, terra na qual o período de escravidão no Brasil teve aqui seus mais cruéis castigos, teve aqui a maior resistência contra a abolição da escravidão, cidade que não preserva sua historia e busca apagar a sua origem escravocrata. Essa agressão, esse crime, mostram o quão recente é o período em que os ancestrais brancos dessas pessoas eram Senhoras e Senhores de escravos. Essas ideias precisam apenas de espaço para que possam sair apenas da retórica e serem postas em pratica. Por isso esse conselho vem através desta moção de solidariedade se posicionar ao lado da Vereadora Paolla Miguel e dizer um basta ao racismo e afirmar seu mais íntegro compromisso na promoção da igualdade racial e da reparação histórica que a sociedade Brasileira deve a toda população negra, nenhum passo para trás e basta de racismo. Conclamamos as autoridades a conduzirem uma investigação seria e eficaz a fim de responsabilizar criminalmente os envolvidos nesse ato repugnante. E que seja apurado a eventual participação de parlamentares na organização dessa ação a qual tem características de uma ação previamente planejada.	Apoio	Arquivo
Moção n. 23 de Repúdio ao Projeto de Lei 243/21 do Governo Dário que cria Orçamento “Secreto e Paralelo” da Saúde em Campinas	Chamamos a esse expediente, transvestido de lei, de “Orçamento Secreto e Paralelo”, pois será atribuída a burocratas distantes do dia a dia das políticas públicas sociais, a destinação de recursos, que não entrarão no orçamento da saúde e das outras políticas, exclusivamente definidos por uma comissão de indicados pelo prefeito, sem critérios claros e que podem ser distribuídos segundo interesses pessoais e eleitoreiros, sem respeitar as necessidades da população. Por tudo isso Conselho Municipal de Saúde faz uma moção de repúdio a ele e RECOMENDA: • Que se faça audiência pública com ampla divulgação para discutir o projeto, de tal modo a que se possa fazer emendas a ele, deixando-o mais transparente e retirando todas as possibilidades de redução do orçamento dessas políticas públicas; • Que se discuta com o Conselho Municipal de Saúde e os outros conselhos envolvidos critérios adequados para a distribuição dos recursos; • Que todos os recursos destinados à Saúde sejam endereçados ao Fundo Municipal de Saúde, onde já é fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde, que também contribui com estratégias para o seu uso mais adequado e eficaz; • Que se impeça mudanças nas leis de diretrizes orçamentárias e no Plano Plurianual da Saúde sem a expressa orientação do Conselho Municipal de Saúde.	Repúdio	Arquivo
Moção n. 24 de aplauso e Homenagem à Clarice Scopin Ribeiro!!!	Nós, do Conselho Municipal de Saúde, em uníssono, rendemos nossa homenagem a tão importante personagem da história do SUS Campinas e, em particular, da Saúde Mental da Cidade. Sabemos que nos fará muita falta, mas nos alegramos que agora possa curtir seu merecido descanso, sonhando e contribuindo de outras formas para melhorar um mundo em que, como ela gostava de repetir, “alguma coisa está fora da nova ordem mundial”. Muito obrigado, Clarice, por tudo que fez por nós, pelos nossos pacientes e pela nossa cidade.	Outros	Arquivo
Moção n. 21 Em Defesa do Instituto Emílio Ribas	O Conselho Municipal de Saúde manifesta seu apoio à luta de trabalhadoras/es e usuárias/os do Instituto Emílio Ribas em defesa daquela importante instituição, e apela à Direção do Instituto e ao Governo do Estado de São Paulo para que atendam às reivindicações do movimento realizando os concursos públicos para contratação de pessoal e demais medidas para fortalecimento da instituição, em defesa do Direito à Saúde.	Apoio	Arquivo
Moção de Apelo n. 20 axs Secretárixs de Saúde e de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos por maior agilidade na resolução das barreiras de Acessibilidade Linguística e Comunicacional de Pessoas Surdas aos serviços de saúde	O Conselho Municipal de Saúde (CMS) aprova esta Moção de Apelo ao Secretário de Saúde Srº Lair Zambon e à Secretária de Assistência Social, Pessoa com Deficiência e Direitos Humanos Srª Vandercleya Elvira do Carmo Silva Moro apelando por maior celeridade nos trâmites institucionais e maior empenho da gestão na contratação de intérpretes de Libras, na contratação de empresa de acessibilidade e na organização do curso de Libras para profissionais.	Apelo	Arquivo
Moção n. 18 de Repúdio contra o fim da SUCEN e outras autarquias do Estado de São Paulo	O Conselho Municipal de Saúde de Campinas, em solidariedade aos(às) trabalhadores(às) da SUCEN, que irão compor a estatísticas dos(as) milhões de desempregados(as) no país, quanto em solidariedade ao povo de São Paulo, sujeito a mais riscos com o desmonte do pouco de estado de bem-estar que temos, aprova essa moção de repúdio ao governo de São Paulo e à sua política neoliberal de estado mínimo para o povo e máximo para empresários, empreiteiros e mercado. Exigimos uma resposta adequada aos(às) trabalhadores(as) de tal modo que se respeitem a dignidade a que têm direito depois de anos de bons serviços prestados à população.	Repúdio	Arquivo
Moção de repúdio N. 19 à extinção do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (DAF/MS)	O Conselho Municipal de Saúde de Campinas vem manifestar o seu repúdio à extinção do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (DAF/MS) e divisão de suas atividades em outras secretarias, anunciada em 30 de julho de 2021. Diluir o DAF/MS em outras secretarias significa enfraquecer suas ações, inviabilizar estratégias da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e, portanto, prejudicar o acesso, a manutenção e a qualificação dos serviços de Assistência Farmacêutica na rede pública de saúde. Isto é inadmissível no contexto gravíssimo em que vivemos no país de empobrecimento da população e enfrentamento do maior desafio sanitário que já vivemos, a pandemia de Coronavírus, que já ceifou mais de meio milhão de vidas em nosso país. O Conselho Municipal de Saúde de Campinas soma força com o Conselho Nacional de Saúde e com tantas vozes que se levantam contra mais essa ação absurda do governo federal e chama à responsabilidade o Ministro da Saúde, para que tome as providências necessárias não só para impedir a extinção do DAF/MS, como também para sempre mais fortalecer e ampliar o acesso a medicamentos seguros e efetivos, promovendo o uso racional dos medicamentos e contribuindo para a integralidade e resolutividade das ações de saúde no SUS, por intermédio de programas, projetos e ações.	Repúdio	Arquivo
Moção N. 17 de Apelo ao Senado Federal Pela Aprovação do PL 2564/2020 que regulamenta carga horária e piso salarial dos profissionais de Enfermagem	Este Conselho apela ao presidente do Senado Federal, Exmo. Sr. Senador Rodrigo Pacheco, que encaminhe a votação para aprovação do PL 2564/2020 que regulamenta a carga horária de 30 horas semanais e o piso salarial para profissionais de Enfermagem.	Apelo	Arquivo
Moção n. 16 de Repúdio contra a Portaria do Ministério da Saúde que estabelece novo método contraceptivo de Longa Ação que viola Direitos Sexuais e Reprodutivos de Mulheres em situação de vulnerabilidade psicossocial	Em meio a dificuldades no enfrentamento da pandemia de covid-19, o Ministério da Saúde anunciou, por meio da portaria 13 de 2021, que vai gastar R$ 40 milhões na incorporação de um novo método anticoncepcional no SUS, o implante subdérmico contraceptivo aplicado sob a pele. Em relatório justifica que a intervenção pode resultar na economia de R$1,2 bilhão em gastos pelo governo com gestações não planejadas, que segundo o órgão, correspondem hoje a mais da metade dos registros de gravidez no Brasil O contraceptivo, no entanto, vai ser direcionado a cinco grupos específicos de mulheres entre 18 e 49 anos como trabalhadoras do sexo, mulheres em Situação de Rua, privadas de liberdade, que vivem com HIV/AIDS e com Tuberculose. A pasta diz que será criado “um grupo específico de assistência a esses grupos, associado à política de planejamento familiar”, mas não detalha como será o programa nem explica a escolha do público, nem mesmo se a colocação do implante será obrigatório ou não. Segundo especialistas em Saúde Reprodutiva a portaria viola brutalmente os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres afetadas. A imposição desta portaria é antidemocrática: porque realizar este tipo de prática sem que haja um amplo diálogo com a sociedade e em especial com as entidades de mulheres? O que pensam as mulheres afetadas por essa normativa? Elas foram ouvidas? Elas sabem qual o impacto disso em suas vidas? Esta portaria não passa de uma forma de controlar, discriminar, estigmatizar e dizer quem pode e quem não pode gestar. Neste sentido o Conselho Municipal de Saúde de Campinas protesta e repudia a portaria 13/2021 editada pelo Ministério da Saúde que viola os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres que compõem os 5 grupos vulneráveis a que se destina, pois impede o exercício de sua autonomia de decisão sobre seu corpo, afetando assim sua dignidade, discriminando-as e estigmantizando-as.	Repúdio	Arquivo
Moção n. 15 de Repúdio contra a ausência do Símbolo do SUS em material de divulgação da Vacinação em Campinas	A Prefeitura de Campinas tem colocado em seu material de divulgação e sinalização nos Centros de Imunização sobre vacinação contra o Covid 19, em letras garrafais, dizeres alusivos à mesma, sem nenhuma referência ao SUS ou ao seu símbolo. Ao ser questionada através de um Conselheiro, a Secretaria respondeu que “O departamento de Publicidade da Secretaria Municipal de Comunicação informa que a padronização visual dos centros de imunização foi integralmente custeada pelo contrato de publicidade da administração municipal, sem recursos provenientes de outras esferas. Ratificamos que todos os materiais de sinalização foram previamente validados pelos profissionais competentes do DEVISA /SMS.” Frustrou-nos a ausência do símbolo do SUS e mais ainda tal resposta. Vivemos, no Brasil e em grande parte do mundo, um momento de mercantilização da Vida, uma lógica neoliberal, no qual tudo é negociável. A resposta dada pela Secretaria de Saúde demonstra que até o símbolo de uma política pública, a mais importante do país, deve ser fruto de trocas. Ao protestar contra a ausência do símbolo do SUS nos espaços de nossos serviços, protestamos contra o significado de tal troca mercantil, que contribui para ampliar a subjetividade neoliberal, segundo a qual também a Saúde pode ser negociada segundo as lógicas comerciais. Assim este Conselho faz essa moção de repúdio e recomenda à Secretaria de Saúde que em materiais de propaganda institucional relativas à Saúde, ainda que financiados com recursos próprios, que na verdade são recursos do povo, conste sempre o símbolo do SUS.	Repúdio	Arquivo
MOÇÃO DE REPÚDIO n. 14 CONTRA O FECHAMENTO DO CTA OURO VERDE E A MUDANÇA DO AMBULATÓRIO DE HEPATITES VIRAIS	"Importante ressaltar que esse processo de fechamento e mudança de serviços além dos prejuízos à população, também, acumula em si a grave e absurda violência contra as/os trabalhadoras/es desses serviços que seguem inconformadas/os e adoecendo com os impactos diários. Diante de todo o exposto e o fato de todo esse ocorrido se dar em tempos tão adversos impostos pela pandemia de Coronavirus COVID-19, nós declaramos nosso repúdio por essa decisão aligeirada e irresponsável, que com certeza provoca muitos prejuízos à população, promovendo a quebra na prevenção e tratamento de IST/AIDS, aumentando o risco de abandono nos tratamentos de Hepatites, redução na capacidade e por consequência na qualidade dos serviços ofertados entre tantos outros. Assim reivindicamos: 1. Garantia da reabertura e instalação imediata do Centro de Testagem e Aconselhamento e Ambulatório de Hepatites Virais Ouro Verde (CTA Ouro Verde) em sede própria localizada na região Sudoeste; 2. Ampliação e adequação da equipe multiprofissional do Centro de Testagem e Aconselhamento e Ambulatório de Hepatites Virais Ouro Verde (CTA Ouro Verde), com a realização/chamamento de concurso público; 3. Cumprimento da Deliberação da Conferência Municipal de Saúde em Campinas, acima citada, em todo seu teor."	Repúdio	Arquivo
Moção n. 13 de Repúdio à PEC Emergencial que acaba com a garantia de financiamento mínimo da Saúde e da Educação no Brasil	Precisamos de mais e melhores serviços públicos. Não serão reduzindo os investimentos que os teremos. Pelo contrário, aprofundará ainda mais as dificuldades para quem acessa saúde e educação públicas. O governo quer degradar ainda mais o quadro para entregar os setores ao setor privado, onde serão mero objeto de lucro, restringindo ainda mais esses direitos da população e liberando recursos para o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, o que favorecerá os banqueiros e especuladores. Por tudo isso e por defender políticas públicas universais de qualidade, inclusivas e com financiamento adequado é que o Conselho Municipal de Campinas, somando-se a outras vozes de defesa do povo brasileiro, se coloca frontalmente contrário e repudia essas mudanças, conclamando a população brasileira a se manifestar na defesa de um estado que garanta a vida de todes, todos e todas, sem distinção, através de políticas públicas enquanto direitos humanos universais.	Repúdio	Arquivo
Moção n. 14 de Apoio à vida de Lorena Muniz e pelo direito à vida e à saúde de pessoas transexuais, travestis e transgêneres	Lorena Muniz foi uma mulher trans que morreu longe de casa e daqueles que amava não porque tinha uma questão de saúde específica ou complexa demais. Mas porque as demandas específicas da população trans são esquecidas e invisibilizadas. As pessoas trans precisam encontrar aconselhamento e acompanhamento em sua saúde específica a partir dos serviços de saúde em seus territórios, algo que está prescrito a todos os cidadãos, mas não sempre disponível a todos. E, a partir da atenção básica, serem encaminhadas adequadamente aos serviços especializados que necessitam, recebendo a ajuda necessária para acessá-los. Através desta moção, o Conselho Municipal de Saúde de Campinas reafirma o dever do estado brasileiro de cuidar da vida de todas as suas cidadãs e cidadãos, inclusive mulheres transexuais, travestis e homens trans. Por isso temos que promover a construção de uma política pública municipal específica de atenção à saúde da população trans.	Apoio	Arquivo
Moção n. 12 de apelo pela recomposição do Orçamento do SUS do ano de 2021 ao patamar executado em 2020 ao Congresso Nacional	APELAMOS para que o Congresso Nacional, reestabeleça na Lei Orçamentária Anual de 2021 o orçamento do Sistema Único de Saúde para valores iguais aos que foram gastos no ano de 2020 com a aprovação do Piso Emergencial da Saúde para o orçamento do Ministério da Saúde, para impedir a retirada de R$ 168,7 bilhões de reais do orçamento do SUS. Encaminhada ao Presidente da Câmara Deputado Arthur Lira e ao do Senado Senador Rodrigo Pacheco.	Apelo	Arquivo
MOÇÃO n. 11 DE APELO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINAS POR UM DIÁLOGO EFETIVO E RESPEITOSO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE	MOÇÃO DE APELO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINAS POR UM DIÁLOGO EFETIVO E RESPEITOSO COM O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE	Apelo	Arquivo
Moção n. 10 de Repúdio à desativação de serviços e cortes de verbas no Hospital Estadual de Sumaré	Moção de Repúdio à desativação de serviços e cortes de verbas no Hospital Estadual de Sumaré	Repúdio	Arquivo
Moção n. 9 de Repúdio à conduta do Vereador Arnaldo Salvetti (MDB) que contraria normas estaduais e municipais para o isolamento social e contenção da Pandemia Coronavírus	Moção de Repúdio à conduta do Vereador Arnaldo Salvetti (MDB) que contraria normas estaduais e municipais para o isolamento social e contenção da Pandemia Coronavírus.	Repúdio	Arquivo
Moção n° 8 de Apelo por um Programa Nacional de Vacinação Abrangente para toda a População Brasileira	Moção de Apelo por um Programa Nacional de Vacinação Abrangente para toda a População Brasileira 16122020	Apelo	Arquivo
Moção n. 7 de Repúdio ao Revogaço na Saúde Mental	Moção de Repúdio ao Revogaço na Saúde Mental 16122020	Repúdio	Arquivo
Moção n. 6 de Repúdio ao Governo Federal que pode ter que jogar fora quase 7 milhões de testes para Covid-19	MOÇÃO DE REPÚDIO AO GOVERNO FEDERAL QUE PODE TER QUE JOGAR FORA QUASE 7 MILHÕES DE TESTES PARA COVID QUE PERDERÃO A VALIDADE ENTRE DEZEMBRO DE 2020 E JANEIRO DE 2021	Repúdio	Arquivo
Moção n. 5 de Repúdio ao Secretário de Saúde de Campinas pela Recusa em publicar conteúdos informativos do Conselho no Site da Secretaria	MOÇÃO DE REPÚDIO AO SECRETÁRIO DE SAÚDE DE CAMPINAS PELA RECUSA EM PUBLICAR CONTEÚDOS INFORMATIVOS DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE NO SITE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE	Repúdio	Arquivo
Moção n. 4 de Repúdio à Secretaria de Saúde de Campinas por não prover condições de teletrabalho à equipe do CRI durante a Pandemia	MOÇÃO DE REPÚDIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINAS POR NÃO PROVER CONDIÇÕES DE TELETRABALHO À EQUIPE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DO IDOSO (CRI) DURANTE A PANDEMIA CORONAVÍRUS	Repúdio	Arquivo
Moção n. 3 de Repúdio ao Secretário de Saúde de Campinas pela recusa da gestão em participar da Reunião Extraordinária de 09/09/2020	MOÇÃO DE REPÚDIO AO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINAS PELA RECUSA DA GESTÃO EM PARTICIPAR DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DE 09/09/2020	Repúdio	Arquivo
Moção n. 2 de Apoio ao Memorial Virtual 1000vidas	Moção de Apoio ao Memorial Virtual 1000vidas	Apoio	Arquivo
Moção n. 1 de Repúdio à Flexibilização do Comércio em Campinas	Moção de Repúdio à Flexibilização do Comércio em Campinas	Repúdio	Arquivo
MOÇÃO DE APOIO A CPI DA ORGANIZAÇÃO VITALE SAÚDE.	MOÇÃO DE APOIO A CPI DA ORGANIZAÇÃO VITALE SAÚDE.		Arquivo
MOÇÃO CONTRA O CLIENTELISMO E O ASSÉDIO AOS SERVIDORES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	MOÇÃO CONTRA O CLIENTELISMO E O ASSÉDIO AOS SERVIDORES NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE	Repúdio	Arquivo
MOÇÃO DE REPÚDIO PELA FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NA REDE SUS CAMPINAS	MOÇÃO DE REPÚDIO PELA FALTA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NA REDE SUS CAMPINAS		Arquivo
MOÇÃO DE REPÚDIO AO FECHAMENTO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO ADULTO “NISE DA SILVEIRA”	MOÇÃO DE REPÚDIO AO FECHAMENTO DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO ADULTO “NISE DA SILVEIRA”	Repúdio
MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA O PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA SAÚDE MENTAL	MOÇÃO DE REPÚDIO CONTRA O PROCESSO DE CHAMAMENTO PÚBLICO DA SAÚDE MENTAL	Repúdio	Arquivo
Moção da Saúde Mental em Defesa do Modelo de Cuidado e de Gestão	Através desta moção, viemos manifestar nosso repúdio, enquanto trabalhadores da saúde mental campineira, ao processo de chamamento público que se inicia no próximo mês neste município.	Repúdio	Arquivo
Moção de Repúdio à Pontifícia Universidade Católica de Campinas,	O Conselho Municipal de Saúde, em sua Reunião Ordinária do dia 23 de Setembro de 2009, aprovou, por unanimidade, o repúdio em relação à demissão da Professora Doutora Elizabeth de Leone Monteiro Smeke, docente da Pontifícia Universidade Católica de Campinas, onde realizara a pesquisa “Avaliação das Atividades de Educação Permanente em Saúde no SUS – Campinas”	Repúdio	Arquivo
Moção de Apoio Professora Doutora Elizabeth Leone Monteiro Smeke,	O Conselho Municipal de Saúde, em sua reunião ordinária do dia 23 de setembro de 2009, aprovou, por unanimidade, o apoio ao trabalho realizado pela Professora Doutora Elizabeth Leone Monteiro Smeke, com relação à pesquisa realizada em parceria com a Pontifícia Universidade Católica (PUC) de Campinas, Prefeitura de Campinas e Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).	Apoio	Arquivo
Moção de Repúdio N. 18 contra o fim da SUCEN e outras autarquias do Estado de São Paulo	O Conselho Municipal de Saúde de Campinas, em solidariedade aos(às) trabalhadores(às) da SUCEN, que irão compor a estatísticas dos(as) milhões de desempregados(as) no país, quanto em solidariedade ao povo de São Paulo, sujeito a mais riscos com o desmonte do pouco de estado de bem-estar que temos, aprova essa moção de repúdio ao governo de São Paulo e à sua política neoliberal de estado mínimo para o povo e máximo para empresários, empreiteiros e mercado. De outro lado exigimos uma resposta adequada aos(às) trabalhadores(as) de tal modo que se respeitem a dignidade a que têm direito depois de anos de bons serviços prestados à população.	Repúdio	Arquivo
MOÇÃO SOBRE DECISÃO JUDICIAL QUE LIMITA A ATUAÇÃO DA ENFERMAGEM	MOÇÃO SOBRE DECISÃO JUDICIAL QUE LIMITA A ATUAÇÃO DA ENFERMAGEM		Arquivo