Moção de repúdio N. 19 à extinção do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (DAF/MS)

Tipo de Moção
Repúdio
Breve descritivo
O Conselho Municipal de Saúde de Campinas vem manifestar o seu repúdio à extinção do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde (DAF/MS) e divisão de suas atividades em outras secretarias, anunciada em 30 de julho de 2021.

Diluir o DAF/MS em outras secretarias significa enfraquecer suas ações, inviabilizar estratégias da Política Nacional de Assistência Farmacêutica e, portanto, prejudicar o acesso, a manutenção e a qualificação dos serviços de Assistência Farmacêutica na rede pública de saúde. Isto é inadmissível no contexto gravíssimo em que vivemos no país de empobrecimento da população e enfrentamento do maior desafio sanitário que já vivemos, a pandemia de Coronavírus, que já ceifou mais de meio milhão de vidas em nosso país.

O Conselho Municipal de Saúde de Campinas soma força com o Conselho Nacional de Saúde e com tantas vozes que se levantam contra mais essa ação absurda do governo federal e chama à responsabilidade o Ministro da Saúde, para que tome as providências necessárias não só para impedir a extinção do DAF/MS, como também para sempre mais fortalecer e ampliar o acesso a medicamentos seguros e efetivos, promovendo o uso racional dos medicamentos e contribuindo para a integralidade e resolutividade das ações de saúde no SUS, por intermédio de programas, projetos e ações.