Ato público contra a medida está marcado para esta quarta-feira, na Câmara Municipal
Militantes da Saúde convocam população a participar de ato público contra o Projeto de Lei 243/21, que está em vias de ser votado pelo Legislativo. Na semana passada o Conselho Municipal de Saúde aprovou uma moção de repúdio ao PL, mais conhecido como “Orçamento Secreto e Paralelo” da Saúde em Campinas. Agora convoca todos e todas ao ato contrário a ele nesta quarta-feira, 17, a partir das 18h, na Câmara Municipal. Nesta data, o PL deve ser colocado em votação.
“O expediente que vem disfarçado na forma de lei, define que burocratas distantes do dia a dia das políticas públicas sociais é que definirão o destino dos recursos, que não entrarão no orçamento da saúde e das outras políticas”, afirma a presidenta do CMS, Nayara Oliveira. Segundo ela, essa comissão de indicados pelo prefeito vai captar recursos e distribuí-los sem controle popular e sem respeitar as necessidades da população.
O ato contrário à medida conclama lutadores e lutadoras da Saúde, da Educação, da Cultura e da Assistência Social para juntos dizerem “NÃO ao Orçamento Paralelo e Secreto do Governo Dario.”
O PL cria um Fundo Municipal de Desenvolvimento Social em Campinas e constitui seu respectivo Conselho. Segundo o PL tal conselho tem, exclusivamente, representantes da Secretaria de Finanças (que o preside), das Secretarias de Governo e Administração e Chefe do Gabinete. Tem por objetivo fomentar a captação de recursos para a implantação de novas políticas públicas nas áreas de saúde, educação, cultura e assistência social. No entanto, ao mesmo tempo, que propõe captar recursos, o PL é claro em dizer que compõe o Fundo “dotações orçamentárias a ele destinado”, além de outras fontes. Assim, o Poder Executivo estará autorizado a promover mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no orçamento municipal e no Plano Plurianual, inclusive o da Saúde, recém discutido no Pleno do CMS, sem que haja controle social sobre esse redirecionamento das verbas captadas.
“Esse é o motivo de nossa preocupação, pois pode significar reduzir o orçamento da saúde, transferindo parte dele para esse Fundo, além de mudar as nossas prioridades, contidas no Plano Plurianual, e, ainda, entregar a gestão, a administração e a fiscalização à tecnocratas escolhidos pelo executivo municipal, que não vivenciam o dia a dia dos nossos usuários em suas dificuldades diárias nos serviços de saúde, educação e outros, subfinanciados pelo poder público”, diz a Moção de Repúdio. “Além disso, não há clareza sobre como se dará a destinação desses recursos. Segundo o PL abre-se a brecha para utilização deles sem a mínima participação popular e o controle social, consagrados em leis federais e na própria constituição.”
Diante de tantas dúvidas, o CMS recomenda “que se faça audiência pública com ampla divulgação para discutir o projeto, de tal modo que se possa fazer emendas a ele, deixando-o mais transparente e retirando todas as possibilidades de redução do orçamento dessas políticas públicas.” A moção pede ainda que se discuta com o Conselho Municipal de Saúde e os outros conselhos envolvidos critérios adequados para a distribuição dos recursos; que todos os recursos destinados à Saúde sejam endereçados ao Fundo Municipal de Saúde, onde já é fiscalizado pelo Conselho Municipal de Saúde, que também contribui com estratégias para o seu uso mais adequado e eficaz; e que se impeça mudanças nas leis de diretrizes orçamentárias e no Plano Plurianual da Saúde sem a expressa orientação do CMS.
Nayara destaca que o Conselho não é contrário às possibilidades de se ampliar o orçamento das várias políticas públicas da cidade, aumentando a arrecadação financeira que as viabilize. “Entretanto, compreendemos que esse PL compromete a democracia na cidade de Campinas, criando, aos moldes do governo federal, um orçamento secreto e paralelo, com a possibilidade de, ao invés de aumentar, reduzir o orçamento municipal para a Saúde e outras políticas”, coloca a presidenta. (Delma Medeiros/Especial para o CMS por meio do Projeto WASH)
A íntegra da Moção de Repúdio pode ser conferida neste link