Como já divulgado pela imprensa e por nós debatido em reunião da Executiva do Conselho, a Secretaria de Saúde fechou dois importantes serviços no Distrito Sudoeste, transferindo-os para o Centro de Referência em IST/AIDS, no centro da Cidade.
Em protesto, o pleno deste Conselho aprovou em 28/04/21 a “Moção de Repúdio contra o Fechamento do CTA Ouro Verde e Mudança do Ambulatório de Hepatites Virais” em que reivindicamos:
1. Garantia da reabertura e instalação imediata do CTA e do Ambulatório em sede própria localizada na região Sudoeste;
2. Ampliação e adequação da equipe multiprofissional dessas unidades, com a realização de concurso público;
3. Cumprimento da Deliberação da Conferência Municipal de Saúde em Campinas, em todo seu teor.
Oficiamos à gestão argumentos que respaldavam as reivindicações acima, os quais nos foram respondidos pelo Sr. Josué de Lima, coordenador do Programa municipal de IST/AIDS, e endossados pela Diretora de Saúde, Sra. Deise Hadich.
Em discussão na Executiva, consideramos as respostas evasivas, trazendo razões frágeis para tais transferências, com as quais não concordamos. Dentre elas, destacamos:
1. Em relação à nova localização dos serviços, justifica-se que, ao situar-se agora no centro da cidade, próximo ao terminal central, a 13 km do Hospital Ouro Verde onde se localizavam anteriormente, facilita-se o acesso dos usuários. Tal afirmação não se sustenta e demonstra desconhecimento da realidade socioeconômica da maioria dos seus usuários. Moram nas regiões Sudoeste, Noroeste e entorno do Aeroporto de Viracopos, o que significa distâncias que podem chegar a mais 20 km do centro. São usuários pobres, na sua maioria, dependentes de um transporte público dos mais caros do país. E, se acessam de automóvel, eleva-se o gasto com combustível e estacionamento;
2. Alegam que a mudança traz benefícios em temos de espaço físico. Entretanto, segundo os depoimentos dos trabalhadores para lá transferidos, o CR IST/AIDS tem muitos problemas na estrutura predial, com escassez de salas, e a equipe transferida conta com um espaço mínimo: consultório pequeno, sem ventilação e sem pia para lavagem das mãos. Embora o espaço não fosse o mais adequado, ainda assim era melhor no Ouro Verde.
3. Ponderam ainda que os usuários se beneficiarão de uma equipe maior. De novo a afirmação não faz jus à realidade. Perdeu-se uma médica infectologista, especialidade essencial ao serviço, que será substituída uma clínica geral; ademais tal profissional já iniciará sobrecarregada por outras demandas, pois além dos pacientes com hepatite, se somam os pacientes que já eram usuários do CR IST/AIDS. Na resposta cita-se que o médico infectologista do Departamento de Saúde é mais um reforço à equipe, com horas de atendimento no CR. Entretanto não foi citado que o mesmo só permanecerá até o mês de setembro, desfalcando mais ainda a equipe e prejudicando o vínculo de pacientes e médico, essencial ao cuidado;
4. Em relação à equipe de Enfermagem, a integração que ocorre se traduz em sobrecarga de trabalho e exigência de atenderem multidemandas relacionadas a hepatites e abordagem sindrômica de IST/AIDS, e outras. Muitas vezes realizam as duas atividades simultaneamente, numa evidente precarização das condições de trabalho. Houve perdas desses profissionais ao longo do tempo, sem a devida substituição. A sobrecarga afeta também a assistente social, que assumiu atividades para além de suas atribuições e competências devido à redução de pessoal.
5. Embora nas respostas a Secretaria faça um esforço verbal para justificar a centralização, baseado principalmente num discurso de redução de custos, as diretrizes propostas pelas várias Conferências vão em direção oposta: descentralizar o máximo de serviço para próximo do usuário, facilitando o acesso, um dos maiores problemas do SUS. Ainda que descentralizações devam levar em conta os custos, essa equação precisa ser equilibrada com os benefícios aos usuários.
6. Destacamos também que toda essa situação está ocorrendo em tempos extremamente adversos impostos pela crise sanitária e pelo neoliberalismo, em que os serviços públicos são aviltados e os cidadãos se veem em situações cada vez mais precárias, aprofundadas pela retirada de direitos nos diferentes níveis governamentais.
Assim, fechamentos de serviços se somam a esse conjunto de precarizações, das quais não podemos ser cúmplices.
Por tudo isso consideramos que esta mudança desrespeita os pactos coletivos e oficiais dos espaços deliberativos da política de saúde em Campinas, retrocede na política de prevenção de IST e reduz a capacidade de atendimento à população, principalmente para população em condição de vulnerabilidade e risco que eram vinculados ao CTA para prevenção de IST. Assim, não nos resta outra medida a não ser continuar lutando pela reabertura do serviço, e, se necessário, levar a demanda à justiça.
Campinas 23 de junho de 2021
Conselho Municipal de Saúde
Pela reabertura imediata do CTA e Ambulatório de Hepatites Virais na região do Ouro Verde!
Assine aqui nosso abaixo-assinado virtual: http://chng.it/CX5fZvmgc6