O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais estabelece o presente regimento do processo para formulação do Plano Municipal de Saúde para o período 2022-2025.
O processo de elaboração do Plano Municipal de Saúde tem como objetivo central estabelecer as diretrizes para a execução da política municipal de saúde em consonância com as deliberações da 11ª Conferência Municipal de Saúde, conforme expressas em seu relatório final.
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